“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 19, Parágrafo Único, d - até 25 % (vinte e cinco por cento) para a constituição de um fundo de previdência social, que ficará à disposição do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para auxílio às instituições de seguro social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 1º, §1º - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEAL, mediante a aquisição de ações preferenciais e ordinárias com direito a voto, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 3º - Os membros das Fôrças Armadas não constituem casta social, mas formam uma classe especial, uma e indivisível, de servidores da Pátria, denominada a Classe dos Militares.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 9º - Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art. 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Medida Provisória1.113 de 20/04/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 , para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 9º - Fica a União autorizada a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ o domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha por ela ocupados em 15 de junho de 2010, em substituição à transferência de domínio pleno desses imóveis, operada quando da integralização do capital social dessa empresa.
Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 7º - O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados serão exercidos no âmbito do Distrito Federal e dos Municípios pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 2007.
Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 2º, VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;...