“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória272 de 26/12/2005
Art. 2º - O art. 11 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos: I - até 31 de dezembro de 2005: a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais); b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2006: a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco re...
- Medida Provisória25 de 23/01/2002
Art. 6º, II - na hipótese de entidade fechada de previdência complementar, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a totalidade de suas bases de incidência, a serem determinadas na forma estabelecida pelos §§ 5º 6º, inciso III, e 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , independentemente da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado o disposto no inciso I deste artigo e no § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 9º, II, b - da participação no capital social da ELETROBRÁS;...
- Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 1º, IX - compromisso de criação de centros de referência e apoio psicológico, jurídico e social às vítimas da criminalidade." (NR) "Art. 9º As despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça." (NR)...
- Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 9º, I - quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a denominação original a de mais elevada categoria administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: capital, sede de comarca, sede de município e sede de distrito; (Incluído pela LCP 46, de 21.8.1984)...
- Decreto Não Numeradode 17 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 2001
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de companhia hipotecária a ser constituída pela General Motors Corporation, nos termos da Resolução 2.122, de 30 de novembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do cpaital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL com recursos previstos na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no montante de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).