“ordem social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2012
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, instituição financeira sediada na República Popular da China.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2012
Art. 3º - A efetivação do aumento de capital ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, à medida em que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º , preservada a equidade na participação no capital social.
Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), relativas ao Ministério da Educação.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2014
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A., sediada na Espanha, e por Isidoro José Alanis, residente naquele País.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 91 - Os cheques serão emitidos ou endossados em favor das Delegacias Regionais do Imposto de Renda ou à sua ordem.
Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943
Art. 25 - Essa ordem de classificação é mantida no caso da promoções coletivas.
Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 19, §1º, I - quarenta por cento à seguridade social.
Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 2º, g - censo social.