“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto11.139 de 21/07/2022
Art. 1º, III - Decreto de 23 de abril de 1997 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;...
- Decreto81.116 de 22/12/1977
Art. 1º - Os recursos orçamentários da União destinados ao custeio da desapropriação de 51% (cinqüenta e um por cento) das ações constitutivas do Capital do Hospital N.S. da Conceição S.A., de que trata o Decreto nº 76.403, de 20 de fevereiro de 1975 , alterado pelo Decreto nº 75.457, de 7 de março do mesmo ano , bem como do capital de giro indispensável ao desenvolvimento normal das atividades das referidas sociedades anônimas na importância de Cr$ 147.500.000,00 (cento e quarenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e que foram adiantados pelo Instituto Nacional de Previdência Social correrão, no presente exercício, por conta do Fundo ...
- Decreto5.858 de 25/07/2006
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para, vedada a subdelegação e observadas as disposições legais e regulamentares, designar os membros, titulares e suplentes, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
- Decreto11.828 de 14/12/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, I - destinam-se à constituição da área de trabalho relativa à Comunicação Social, consideradas as necessidades logísticas de organização da presidência pela República Federativa do Brasil: (Redação dada pelo Decreto nº 12.368, de 2025)...
- Decreto4.737 de 12/06/2003
Art. 1º, V, j - proposta de alteração do estatuto social da empresa." (NR) "Art. 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, dentre eles o seu Presidente, ou seu substituto, que exercerá o voto de qualidade além do comum." (NR) "Art. 15 (...)...
- DecretoDecreto de 12 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a promover a cessão, mediante comodato, ao Centro de Reabilitação Infantil "ALBANO REIS" do imóvel, situado na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 244-A, com as características e confrontações constantes da Escritura de Compra e Venda, lavrada pelo 23º Ofício de Notas do Rio de Janeiro - RJ, à folha 22, do Livro 36, e de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o nº 35301.015491/91.
- Decreto89.496 de 29/03/1984
Art. 15, §2º - A adjudicação, de que trata o parágrafo anterior far-se-á, preferencialmente, ao cônjuge sobrevivente, seguindo-se, quanto aos herdeiros, por ordem de idade, dentre os domiciliados no lote familiar e com experiência em irrigação.
- Decreto5.591 de 22/11/2005
Art. 14 - Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato.