“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto7.184 de 27/05/2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social do Banco do Brasil S.A., com a emissão de até duzentos e oitenta e seis milhões de ações ordinárias, mediante oferta pública de distribuição primária de ações.
- Decreto3.112 de 06/07/1999
Art. 1º - A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitará as disposições da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , e deste Decreto.
- Decreto347 de 21/11/1991
Art. 1º - A execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, na modalidade total, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
- Decreto34.638 de 17/11/1953
Art. 2º, a - tornar a educação secundária mais ajustada aos interêsses e possibilidades dos estudantes bem como às reais condições e necessidades do meio a que a escola serve, conferindo, assim, ao ensino secundário maior eficácia e sentido social.
- Decreto5.755 de 13/04/2006
Art. 2º, I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4; dois DAS 101.3; dez DAS 101.2; e nove DAS 101.1; e...
- Decreto13.538 de 09/04/1918
Art. 12 - O ministro da Justiça e Negocios Interiores, si julgar conveniente, além das instrucções para organização e execução de cada qual dos serviços de prophylaxia rural, de que tratam os arts. 3º e 5º e em vez das indicadas no artigo 11, expedirá instrucções com caracter geral, prescrevendo as medidas, de ordem administrativa, para a execução do serviço em todo o paiz, e os methodos prohylacticos para o combate ás molestias ruraes.
- Decreto7.493 de 02/06/2011
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II.
- Decreto295 de 29/03/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: Que com prejuizo da ordem e da paz publica teem-se posto em circulação falsas noticias e boatos aterradores, com o intuito manifesto e anti-patriotico de favorecer condemnaveis especulações; Que taes noticias e boatos prejudicam consideravelmente o credito do paiz no exterior, abalando a confiança na estabilidade das instituições e na responsabilidade dos compromissos contrahidos pela Nação; Que, além disso, por esse modo tem-se procurado produzir apprehensões e r...