“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto88.066 de 26/01/1983
Art. 3º, §1º, c - fichas de cadastramento, conforme modelo aprovado pelo DENTEL, relativas aos sócios que detenham 5% (cinco por cento), ou mais das cotas ou ações representativas do capital social, assim como a todos os dirigentes da entidade.
- Decreto92.511 de 01/04/1986
Art. 1º - Fica autorizada a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE a promover o aumento de seu Capital Social em até Cz$972.000.000,00 (novecentos e setenta e dois milhões de cruzados) por subscrição particular de ações em dinheiro.
- DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até o limite de 100%, no capital social do Transbanco Banco de Investimento S.A. e da Transbanco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
- Decreto50.761 de 09/06/1961
Art. 3º, Parágrafo Único - Na elaboração dos planos de aplicação a que se refere êste artigo, dar-se-á preferência à conclusão de obras em face adiantada de execução, atendidos a produtividade econômica e o interêsse social das mesmas.
- Decreto84.685 de 06/05/1980
Art. 22, III - Empresa Rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimento da função social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seguintes:...
- DecretoDecreto de 27 de Maio de 2008
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação da constituição inicial do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á por meio de deliberação da Assembléia Geral, de acordo com Estatuto da Empresa.
- Decreto90.880 de 30/01/1985
Art. 1º, §1º - O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido tem como objetivo facilitar a constituição e o funcionamento de unidades produtivas de pequeno porte, com vistas ao fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.
- Decreto11.959 de 21/03/2024
Art. 1º, I - proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;...