“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto98.702 de 27/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 ) - Anexos II e IV, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.179.522.539,00 (cinco bilhões, cento e setenta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e nove cruzados novos), para atender a programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
- Decreto1.091 de 21/03/1994
Art. 1º, I - alienar, no todo ou em parte, ações do seu capital social ou de suas controladas; proceder à abertura de seu capital; aumentar seu capital social por subscrição de novas ações; renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em tesouraria; vender debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;...
- Decreto9.454 de 01/08/2018
Art. 3º, §3º, II - os valores referentes às Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica, em cada um dos períodos de apuração compreendidos entre 1º de junho e 15 de dezembro de 2018, apurados por estimativa, para a média do mercado, segundo a metodologia a ser estabelecida pela ANP.
- Decreto2.536 de 06/04/1998
Art. 3º, II - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;...
- Decreto4.419 de 11/10/2002
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- Decreto5.209 de 17/09/2004
Seção 2 - Do Controle Social...
- Decreto9.311 de 15/03/2018
Art. 12 - Caberá ao Incra, respeitada a ordem de preferência estabelecida no art. 9º, classificar os candidatos a beneficiários do PNRA, segundo os seguintes critérios e respectiva pontuação:...
- Decreto11.107 de 29/06/2022
Art. 1º - O Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Seção V Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública Subseção I Do escopo Art. 33 Fica instituído o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública - Programa Pró-Vida, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 13.675, de 2018. § 1º O Programa Pró-Vida: I - atenderá aos objetivos de elaboração, de implementação, de apoio, de monitoramento e de avaliação de iniciativas de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos pr...