“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 54.432,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), na forma do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto10.283 de 20/03/2020
Art. 1º - Fica instituído o serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 .
- Decreto66.733 de 17/06/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto864 de 09/07/1993
Art. 1º - Ficam transferidos para o Ministério da Saúde três cargos DAS 101.4, nove cargos DAS 101.3, 67 cargos DAS 101.2, 123 cargos DAS 101.1, onze cargos DAS 102.2, 64 funções gratificadas FG 2 e setenta funções gratificadas FG 3, remanescentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
- Decreto4.546 de 26/12/2002
Art. 1º - O § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º (...) XVI - destinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)...
- Decreto99.848 de 18/12/1990
Art. 1º - Fica a Companhia de Colonização do Nordeste (Colone) autorizada a aumentar o seu capital social, de Cr$114.790,41 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa cruzeiros e quarenta e um centavos) para Cr$200.114.790,41 (duzentos milhões, cento e quatorze mil, setecentos e noventa cruzeiros e quarenta e um centavos).
- Decreto99.814 de 14/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei nº 7.999 de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$715.300.000,00 (setecentos e quinze milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.