“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , crédito suplementar no valor global de R$ 7.204.662,00 (sete milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto8.481 de 07/07/2015
Art. 1º, §2º - A distribuição dos alimentos será feita pelos Municípios que apresentarem à Conab o Pedido de Doação de Alimentos - PDA, em benefício de órgãos, entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos de alimentação e nutrição, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:...
- Decreto65.042 de 22/08/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
- Decreto67.045 de 13/08/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Movimento Social Palotino, com sede em Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2003
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:...
- Decreto99.941 de 26/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$73.326.000,00, (setenta e três milhões, trezentos e vinte e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.