“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto5.403 de 28/03/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
- Decreto10.930 de 07/01/2022
Art. 1º, LXIV - Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);...
- Lei5.378 de 15/12/1967
Seção - ADENDO "B" Subvenções Ordinárias 02 - Alagoas ONDE SE LÊ: Penedo Esporte Clube Pendense, sendo NCr$ 1.700,03 para a Escola Gratuita Alberto Gomes e NCr$ 600,00 para a Escola Gratuita Perilo Gomes 2.300 LEIA-SE: Penedo Escola Gratuita Alberto Gomes, mantida pelo Esporte Clube Penedense 2.300 05 - Bahia ONDE SE LÊ: São Felipe Centro Cultural Carlos Moura 500 LEIA-SE: Grêmio Cultural Carlos Moura 500 ONDE SE LÊ: Ginásio Itaporá 3.000 LEIA-SE: Igaporã Ginásio Igaporã 3.000 ONDE SE LÊ: Cipó Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cipó 200 Associação de Proteção à Maternidade Nossa Senhora da Saúde de Cip...
- Decreto9.824 de 04/06/2019
Art. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins do disposto na alínea "g" do inciso IX caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 22 de julho de 2008, realizada em áreas localizadas nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social.
- DecretoDecreto de 25 de Agosto de 2014
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, com área medida de dois mil, trezentos e quarenta e dois hectares, sete ares e oitenta e oito centiares, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000482/2011-93.
- Decreto94.180 de 03/04/1987
Art. 2º - Será instituído, junto à Superintendência Regional do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS, em cada Unidade da Federação, e sob a coordenação do representante dessa autarquia, um Comitê Regional de Supervisão de Pagamentos de Débitos com Serviços, incumbido de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos programas, contratos e convênios para pagamento de débitos previdenciários com serviços.