“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 79.500.000,00 (setenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto9.324 de 02/04/2018
Art. 5º, Parágrafo Único - O requerente já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que atenda ao requisito de que trata o caput , poderá retornar à atividade e seu retorno se dará no emprego anteriormente ocupado ou equivalente, observado o nível de escolaridade correspondente. (Incluído pelo Decreto nº 9.506, de 2018)...
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto88.012 de 03/01/1983
Art. 1º - Fica a Telecomunicações do Pará S.A - TELEPARÁ, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS, autorizada a promover a elevação do seu capital social de Cr$ 5.923.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e três milhões de cruzeiros) para Cr$ 6.023.000.000,00 (seis bilhões e vinte e três milhões de cruzeiros).
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto94.329 de 14/05/1987
Art. 3º - Os preços mínimos de que trata este decreto serão pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações de classificação vigente.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a promover aumento de seu capital social, mediante subscrição de novas ações, no valor de até R$ 2.161.358.746,10 (dois bilhões, cento e sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e dez centavos).