“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória915 de 27/12/2019
Art. 4º - A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 . Os imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social serão geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, observado o disposto na legislação relativa ao patrimônio imobiliário da União. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social publicará a listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 8º, §3º, I - a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente;...
- Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Caixa Econômica Federal - CEF de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para até R$ 12.600.000.000,00 (doze bilhões e seiscentos milhões de reais), mediante a incorporação de créditos da União.
- Decreto-Lei1.952 de 15/07/1982
Art. 2º - Sobre o adicional previsto no artigo 1º não incidirão o imposto sobre produtos industrializados, a contribuição ao Programa de Integração social criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e a contribuição social instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 .
- Decreto-Lei1.976 de 20/12/1982
Art. 1º - Não será devida contribuição para a Previdência Social quando a construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente de setenta metros quadrados, for executada ou reformada sem mão-de-obra assalariada, ficando dispensada, em conseqüência, a correspondente matrícula no Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
- Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 7º, IV - a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas nos registros públicos;...
- Decreto-Lei1.179 de 06/07/1971
Art. 3º, a - aquisição de terras ou sua desapropriação, por interesse social, inclusive mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos têrmos que a lei estabelecer, para posterior venda a pequenos e médios produtores rurais da região, com vistas à melhor e mais racional distribuição de terras cultiváveis;...
- Medida Provisória475 de 23/12/2009
Art. 1º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em seis inteiros e quatorze centésimos por cento.