“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Fevereiro de 2005
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica convocada a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 30 de junho a 2 de julho de 2005, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, com o objetivo da construção do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial." (NR)...
- Decreto3.200 de 06/10/1999
Art. 7º, IV - adequar e implantar a infra-estrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas;...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto7.295 de 08/09/2010
Art. 2º - Ficam autorizados o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF a alienar ou permutar até 217.395.982 ações ordinárias, emitidas pela PETROBRAS, com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, de que trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 .
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, com área medida de mil, quatrocentos e sessenta e um hectares e vinte ares, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo/INCRA/SR-02/nº 54130.001058/2012-66.
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, com área medida de oitocentos e cinquenta e dois hectares, noventa ares e cinquenta e cinco centiares, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-09/nº 54200.001295/2010-94.
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, com área de oito mil, quinhentos e vinte e nove hectares, vinte e quatro ares e oitenta e sete centiares, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.
- Decreto9.371 de 11/05/2018
Art. 1º, §1º - Poderão compor o conselho gestor, entre outros, representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Estaduais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e de entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente. (...) § 5º Representantes das Secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência social ou outras que executem políticas públicas relevantes para a inserção social do protegido poderão ser convidados a participar das reuniões ...