“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 16, h - deliberar sôbre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e pesquisas, não determinadas em regulamentos, propostas por qualquer das unidades universitárias, respeitados os limites em que se exercita a autonomia universitária;...
- Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 13 - O abono por vacância será feito por ordem escrita do sub-diretor, mediante desconto na certidão do exercício seguinte, da importância correspondente á exoneração, desde que estejam satisfeitas as exigências dos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º.
- Decreto-Lei1.072 de 30/12/1969
Art. 1º, a - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Fôrças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos podêres constituídos.
- Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978
Art. 6º - Nas hipóteses previstas nos arts. 1º, 3º e 5º, a empresa adquirente deverá declarar, em seu pedido ou ordem de compra, que os bens a serem adquiridos se destinam à execução das atividades integrantes do Programa Nuclear Brasileiro.
- Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 24-e, Parágrafo Único - Não se aplica ao Sistema de Proteção social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
- Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 2º - Este Título altera a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para instituir adicional do tributo, mantida a destinação, com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules) elaboradas pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting) sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.
- Medida Provisória402 de 29/12/1993
Art. 1º - Os arts. 29 a 33 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos e clubes de investimentos de renda variável. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos d...
- Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 4º, a - colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;...