“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México.
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Filosofia, com habilitação em Licenciaturas e Bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia da Companhia de Jesus, mantida pela Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$2.181.818,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1991
Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.
- Decreto2.564 de 28/04/1998
Art. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios globais - PDG do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de suas subsidiárias para 1998, aprovado por intermédio do Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998, conforme demonstrativos constantes do Anexo a este Decreto.
- Decreto2.573 de 29/04/1998
Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
- Decreto99.956 de 28/12/1990
Art. 1º - O Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), criado pelo Decreto nº 93.870, de 23 de dezembro de 1986 , com o objetivo de prestar apoio intensivo à população carente do País, particularmente nas Regiões Norte, CentroOeste e Nordeste, fica alterado nos termos deste decreto.
- Decreto89.485 de 27/03/1984
Art. 1º - Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais Cr$ 252.046.080.000,00 (duzentos e cinquenta e dois bilhões, quarenta e seis milhões e oitenta mil cruzeiros), sem emissão de novas ações, mediante a utilização de Reservas de Lucros.