“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto601 de 14/07/1992
Art. 1º, §2º - Nas empresas públicas, cujo capital social pertença exclusivamente à União, os membros da diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado, sob cuja suspensão estiver a empresa, e demissíveis ad nutum. (Redação dada pelo Decreto nº 679, de 1992)...
- Decreto97.720 de 05/05/1989
Art. 5º - A área da Floresta Nacional ora criada fica declarada de interesse social, conforme preconiza o art. 5º, letra b , da Lei nº 4.771/65, ficando as desapropriações que se façam necessárias a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
- DecretoDecreto de 13 de Fevereiro de 2006
Art. 6º - Ficam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos art. 5º, alínea "k" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto97.217 de 13/12/1988
Art. 4º - Os preços mínimos serão integralmente pagos aos produtores, diretamente, ou às cooperativas de produtores, livres de tributos e taxas de quaisquer espécies, inclusive contribuições ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, atendidas às especificações da classificação estabelecida pelo Ministério da Agricultura.
- Decreto85.240 de 07/10/1980
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Telecomunicações Aeronáuticas S.A - TASA, de Cr$ 93.752.187,00 (noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cento e oitenta e sete cruzeiros) para Cr$ 102.007.908,00 (cento e dois milhões, sete mil e novecentos e oito cruzeiros).
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social da Crédit Lyonnais Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e a participação societária estrangeira, até cinqüenta por cento, no capital da Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários.
- DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Art. 6º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Estação Ecológica da Terra do Meio.
- DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Art. 4º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias, que vierem a ser identificados nos limites da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade.