“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto3.359 de 07/02/2000
Art. 4º, I - adequar os Programas de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ao limite das suplementações que vierem a ser aprovadas para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e...
- Lei12.383 de 01/03/2011
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º , inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º A Empresa terá sede e foro na Capital Federal, podendo, para o bom desempenho das suas finalidades, manter, em qualquer ponto do território...
- Decreto8.508 de 25/08/2015
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 7.688, de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) a) Secretaria Nacional de Articulação Social: 1. Departamento de Diálogos Sociais; 2. Departamento de Participação Social; 3. Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã; e 4. Escritório Especial em Altamira - Estado do Pará; (...)" (NR) " Art. 17-A Ao Escritório Especial em Altamira, Estado do Pará, compete:...
- Decreto92.697 de 20/05/1986
Art. 1º - Fica reintegrado Iraty do Valle Daros no cargo de Fiscal de Previdência, nível 17, a partir de 13 de outubro de 1966, no Quadro de Pessoal Parte Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.
- Decreto68.582 de 04/05/1971
Art. 1º - Constituem o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas - CFPRP e CRPRP, em seu conjunto, uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- Decreto72.493 de 19/07/1973
Art. 6º, §1º - Os cargos que, de acordo com a ordem de classificação dos respectivos ocupantes, excederem ao número fixado para a classe superior da Categoria Funcional serão transpostos ou transformados para a classe imediatamente inferior, ou, se ainda ocorrer a hipótese prevista neste parágrafo, para a classe inferior seguinte.
- Decreto8.068 de 14/08/2013
Art. 2º, I - avaliação de desempenho - monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a finalidade de aprimorar as ações médico-periciais e o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do INSS; e...
- Decreto7.331 de 19/10/2010
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 201-D (...)…(...)…(...) § 6º (...) I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de...