“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto84.702 de 13/05/1980
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao Certificado de Quitação a que se refere o artigo 128, item I, alínea " c ", do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.
- Decreto11.015 de 29/03/2022
Art. 3º, II - promover a consolidação, a otimização e a comunicação social adequadas dos marcos legais, instrumentos normativos, processos e procedimentos administrativos destinados à regularização ambiental de imóveis rurais, com vistas a garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais para efetivação de suas obrigações;...
- DecretoDecreto de 16 de Novembro de 2005
Art. 4º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias, que vierem a ser identificados na Reserva Extrativista Arióca Pruanã.
- Decreto10.147 de 02/12/2019
Art. 2º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões de que trata o art. 1º e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados.
- DecretoDecreto de 12 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Triângulo, mantidas pelas Associação de Ensino do Triângulo AET, com sede na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 27 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade Paulista, mantida pela Associação Paulista de Educação, com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
- Decreto2.033 de 11/10/1996
Art. 1º - Os dirigentes das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto promoverão a alienação dos bens móveis e imóveis, não vinculados às atividades operacionais das empresas, nos termos deste Decreto.
- Decreto79.459 de 30/03/1977
Art. 1º - Fica instituído, como subconta do Fundo PIS-PASEP, criado conforme disposições da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, o Fundo de Participação Social - FPS, destinado à realização de investimentos sob a forma de ações ou debêntures conversíveis.