“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória606 de 18/02/2013
Art. 1º - A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela Lei nº 12.814, de 2013) "Art. 1º (...) I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinadas:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 5º, V - até três sociedades por ações, a partir da reestruturação da CHESF, tendo até duas como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de energia elétrica.
- Emenda Constitucional21 de 18/03/1999
Art. 1º - Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: "Art. 75 É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. § 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trin...
- Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Art. 203 - A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 21-B Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro SOCIAL, com a participação da direção do Instituto Nacional do Seguro SOCIAL, do Ministério da Previdência SOCIAL e das representações sindicais dos servidores da carreira. (...)" (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 6º - As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.
- Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 2º, Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo caracteriza prática comercial abusiva nas relações de consumo, sujeitando o vendedor às sanções administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 56 a 59 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como crime contra a ordem econômica (inciso II do art. 5º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
- Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 4º - O devedor da União, que será cientificado do propósito de cessão apenas pelo edital de que trata o artigo anterior, terá direito de prelação à aquisição do crédito, depositando na Caixa Econômica Federal à ordem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no mesmo dia da licitação e imediatamente após verificada qual a melhor oferta, a mesma quantia oferecida pelo vencedor da licitação.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1999
Art. 1º, I - AÇÃO SOCIAL PARÓQUIA PALMARES, com sede na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco, portadora do CGC nº 12.885.646/0001-82 (Processo MJ nº 10.339/97-96);...