“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.615 de 20/08/1946
Art. 1º - O art. 594, da Consolidação das Leis do Trabalho , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 594 O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Impôsto Sindical em objetivos que atendam aos interêsses gerais da organização sindical nacional ou à assistência Social aos trabalhadores."...
- Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 9º, III - Classificação em concurso perante o Tribunal de Justiça que o organizará com a colaboração da Ordem dos Advogados nos têrmos da lei. O concurso será regulado no regimento interno do tribunal e será válido pelo prazo de 3 (três) anos salvo se a lista dos habilitados fiscal nesse período, reduzida a menos de (três) nomes.
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica aprovado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social - BNDES,no valor de R$ 750.790.798,99 (setecentos e cinqüenta milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente da capitalização da reserva de correção monetária do capital social, no valor de R$ 415.262.217,23 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) e da incorporação de reservas de capital e de lucros acumulados, nos montantes, respectivamente, de R$ 222.283.048,51 (duzentos e vinte e do...
- Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2005
Art. 2º - É assegurada, nos termos do Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, a ação das Forças Armadas, para a defesa do território e da soberania nacionais, e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, para garantir a segurança e a ordem pública e proteger os direitos constitucionais indígenas, na Terra Indígena São Sebastião.
- Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 162, §2º - Para as licenças até noventa dias, as inspeções deverão ser feitas pelos médicos da secção de assistência social dos serviços do pessoal, admitindo-se, quando assim não for possível, laudos de outros médicos oficiais ou, ainda, e excepcionalmente, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.
- Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Ficam canceladas as dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta da fonte de recurso condicionada à aprovação da alteração na legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), no montante de R$ 3.403.434.890,00 (três bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa reais), relacionadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2000
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira bancária a ser constituída no País pelo Banco Unión, C.A., com sede em Caracas, Venezuela.
- Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º, §12 - Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."(NR) "Art. 64 (...) § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (...)"(NR) "Art. 66 (...) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem