“oferecimento eventual de drogas” em Decisões

Jurisprudência - STF7711 de 18/03/2025
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Jurisprudência - STF1523156 de 31/03/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Embargos DE declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código DE Processo Civil DE 2015, art. 85, § 11).
Jurisprudência - STF1510178 de 20/03/2025
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Jurisprudência - STF1525395 de 04/04/2025
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Jurisprudência - STF1520307 de 04/04/2025
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Jurisprudência - STF1540464 de 30/04/2025
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Jurisprudência - STF1519027 de 29/05/2025
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Jurisprudência - STF1474636 de 18/03/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO de EXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO RHC 227.605. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88...