Jurisprudência STF 1523156 de 31 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1523156 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
31/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : ELEKTRO REDES S.A. ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES MONSTANS ADV.(A/S) : ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA EMBDO.(A/S) : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADV.(A/S) : LEONARDO CARVALHO RANGEL ADV.(A/S) : FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO ADV.(A/S) : YANKA GAMA TEIXEIRA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar omissão, fixando-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 06/05/2025, BMP.