“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1487331 de 06/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. NECESSIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário em face da ...
- Jurisprudência - STF572110 de 13/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. VÍNCULO. DISCUSSÃO. REEXAME de FATOS E PROVAS E de LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela nulidade das Portarias SAF nº 476 e nº 886, publicadas em 07/06/91 e 12/07/91 e, por conseguinte, pela inexistência de vínculo dos servidores do extinto Território do Amapá com a União. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo j...
- Jurisprudência - STF1310179 de 10/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR ACUSADOS COLABORADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte, não havendo qu...
- Jurisprudência - STF1537806 de 05/05/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPF. Isenção. Moléstia grave. Servidor em atividade. Impossibilidade de ampliação do benefício fiscal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a ...
- Jurisprudência - STF1357346 de 16/05/2022
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- Jurisprudência - STF1479606 de 19/09/2024
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- Jurisprudência - STF1500247 de 11/09/2024
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- Jurisprudência - STF1501869 de 19/09/2024
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