“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1478686 de 30/04/2024
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Procedimento de tomada de contas. Regularidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. Súmula 279/STF. 3. Nos termos ...
- Jurisprudência - STF1023 de 13/05/2024
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. 1. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, tal como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp nº 1.795.347/RJ), seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato...
- Jurisprudência - STF1053351 de 01/10/2019
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO de SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO de RENDA. LEI Nº 9.250/1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS ARTS. 3º, I, II E IV, 5º, CAPUT, XII, 145, § 1º, 150, I E IV, E 153, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração d...
- Jurisprudência - STF593824 de 18/01/2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE de CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO de DEMANDA CONTRATADA OU de POTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. Na hipótese dos autos, restou assentado que a demanda de potência elétrica não é passível, per se, de tributação via ICMS. Ou seja, o imposto deve ser calculado sobr...
- Jurisprudência - STF1245809 de 13/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imóvel localizado em zona rural. Destinação. Melhoramentos. IPTU. Incidência. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéri...
- Jurisprudência - STF1195695 de 02/04/2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO – LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS ARTS. 39, § 2º, c/c art. 7º, VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria ...
- Jurisprudência - STF1237153 de 26/05/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega de imóvel. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa re...
- Jurisprudência - STF1238057 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Exoneração. Estágio probatório. Desproporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não estiver devidamente prequestionada (Súmula nº 282/STF). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/...