“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná11.802 de 17/07/1997
Art. 6º - O orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista será apresentado por Empresa e terá o seu programa de trabalho definido por projeto/atividade.
Lei Estadual do Paraná21.154 de 11/07/2022
Art. 4º, I - formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas;...
Lei Estadual do Paraná14.652 de 24/02/2005
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei ensejará a aplicação de multa aos responsáveis das Empresas Concessionárias mencionadas.
Lei Estadual do Paraná7.926 de 30/10/1984
Art. 1º - Nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujo Capital o Estado participe majoritariamente, fica vedada a participação a qualquer título, nos lucros, por funcionários e diretores.
Lei Estadual do Paraná11.467 de 12/07/1996
Art. 6º - O orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista será apresentado por Empresa e terá a despesa discriminada segundo a classificação funcional programática, observada a classificação da natureza da despesa especificada no art. 5º desta Lei.
Lei Estadual do Paraná18.948 de 30/12/2016
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Lei Estadual do Paraná21.228 de 06/09/2022
Art. 4º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Lei Estadual do Paraná14.362 de 22/04/2004
Art. 7º - As empresas públicas ou Entes de Direito Público que infringirem esta lei serão punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado do Paraná, em vigência.