“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais25.374 de 22/07/2025
Art. 1º - – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, o seguinte inciso IX: "Art. 1º – (…) IX – disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, de modo a proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo.".
- Lei Estadual de São Paulo16.784 de 28/06/2018
Art. 4º, Parágrafo Único - A multa será aumentada até o triplo se a caça é praticada: 1. contra animal pertencente a espécie rara ou ameaçada de extinção; 2. com emprego de método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa; 3. em áreas protegidas, ou em unidades de conservação.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.090 de 11/09/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/2023.
- Lei Estadual de Minas Gerais25.170 de 18/03/2025
Art. 2º - – Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 18.312, de 2009, os seguintes incisos XIV a XVII: "Art. 3º – (…) XIV – promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos acervos de livros, bem como às dependências das bibliotecas públicas, em especial as escolares; XV – estimular a criação de ambientes adequados e acolhedores para a prática da leitura; XVI – efetivar a universalização das bibliotecas escolares em consonância com o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010; XVII – estruturar sistema de organização das bibliotecas escolares, assegurando a guarda organizada das<...
- Lei Estadual do Paraná11.508 de 09/09/1996
Art. 2º - Ficam criados na estrutura do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, os seguintes cargos: a) de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Assistente Administrativo da Presidência, simbologia DAS-2; 07 (sete) cargos de Assessor Administrativo de Conselheiro, simbologia DAS-3; 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo da Procuradoria-Geral, simbologia DAS-3; 01 (um) cargo de Assessor Técnico da Coordenadoria-Geral, simbologia DAS-4; 04 (quatro) cargos de Oficial de Gabinete da Presidência, simbologia 1-C; 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar, simbologia DAS-2; b) de provimento efetivo: 01 (um) ca...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.049 de 20/09/2011
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO DAS OSTRAS – APAE RIO DAS OSTRAS”.
- Lei do Distrito Federal5.281 de 24/12/2013
Capítulo 3 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES...
- Decreto do Distrito Federal15.412 de 24/01/1994
Art. 1º - As cessões de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, dos Quadros de Pessoal dos Órgãos Relativamente Autônomos, das Autarquias, das Fundações Públicas, bem como das Tabelas de Pessoal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, autorizadas, no que couber, com fundamento no que dispõe a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e no Decreto n° 13.123, de 12 de abril de 1991, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 1994, nas mesmas condições da cessão em vigor, desde que haja manifestação expressa da autoridade requisitante...