“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.221 de 24/07/2002
Art. 2º, II - pesca desembarcada, quando executada a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha.
Lei do Distrito Federal4.288 de 26/12/2008
Art. 1º, II - pelos concessionários e permissionários das Bancas de Jornais e Revistas do Distrito Federal;...
Decreto Estadual de Minas Gerais4.659 de 27/11/2008
Art. 2º, IV - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Fundos Extintos - Lei nº 13.848/2001 das Transferências do Estado a Empresas, previsto para o corrente exercício, no valor de R$761.429,69 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);...
Lei do Distrito Federal7.702 de 09/06/2025
Capítulo 4 - DAS AÇÕES...
Lei Estadual do Paraná9.788 de 29/10/1991
Art. 1º - A remuneração do pessoal docente das Autarquias de Ensino Superior do Estado do Paraná, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreende:...
Lei Estadual do Paraná19.883 de 09/07/2019
Art. 4º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Lei Estadual de Minas Gerais22.816 de 29/12/2017
Art. 1º, §1º - – A área a que se refere o caput destina-se à regularização fundiária e ao desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, defesa e proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social.
Lei Estadual do Paraná14.744 de 22/06/2005
Art. 2º - Os imóveis referidos no artigo 1º deverão ser utilizados exclusivamente para fins de implantação de programas de geração de emprego e renda do Município, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando gravados com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.