“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro10.006 de 27/04/2023
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as mensagens deverão conter os dizeres: "Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!"...
Decreto Estadual de Minas Gerais214 de 19/04/2022
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.527 de 02/04/1998
Art. 3º - – Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - (...) Parágrafo único - Exercida a opção prevista no "caput", o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses de desenquadramento, previstas nos incisos II a IX do artigo 33 e o disposto no § 6º do artigo 18, todos deste Anexo. Art. 11 - (...) § 3º - (...) 3) encaminhará, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Divisão (DT) ou à Administração Fazendária (AF) de circunscrição do contribuinte, o...
Decreto Estadual do Paraná1.600 de 12/02/1996
Reconduzir, como Membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, a partir de 01 de janeiro de 1996, os seguintes representantes: RENATO GAMA MONTEIRO - RG nº 1.999.749 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; EDSON LUIZ AMARAL - RG nº 1.835.278 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER; RENATO GAMA MONTEIRO - RG nº 1.999.749 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; EDISON LUIS MARTINI - RG nº 470.077 - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado do Paraná; ASSIS DANIEL TELLES - RG nº 4.397.130-1 - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná;...
Lei Estadual do Paraná9.818 de 26/11/1991
Art. 8º - O produto das multas e das taxas será recolhido, através do Fundo de Equipamento Agropecuário - FEAP.
Decreto Estadual de São Paulo51.704 de 26/03/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Os processos e expedientes oriundos das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, encaminhados à apreciação do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da Casa Civil, deverão ser remetidos pelo Titular da Pasta a que estejam vinculadas.
Lei do Distrito Federal4.352 de 30/06/2009
Seção 1 - Das Disposições Gerais...
Lei do Distrito Federal2.266 de 31/12/1998
Art. 1º - É obrigatória a fixação de placas às margens das principais vias das Regiões Administrativas do Distrito Federal, indicando o acesso a hospitais e delegacias policiais.