“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.652 de 27/12/2000
Art. 1º, §2º - A comprovação dos requisitos mencionados no caput, I e II, deve ser efetivada por meio de declaração emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF, nas suas áreas de atuação ou por órgão estadual de assistência técnica e extensão rural nas demais áreas da RIDE. (Legislação correlata - Resolução 1 de 16/05/2013) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4726 de 28/12/2011)...
Decreto Estadual de Minas Gerais24.178 de 14/12/1984
Abre o crédito suplementar de Cr$100.000.000 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 23.352, de 27 de dezembro de 1983. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e, tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983, DECRETA:...
Lei do Distrito Federal4.545 de 10/12/1964
Art. 15, §1º - Nas emprêsas de que trata êste artigo, a Prefeitura deterá, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, e, através de seus representantes fará observar, nos atos constitutivos de cada emprêsa, os preceitos legais aplicáveis.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.980 de 05/06/2008
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo, função ou emprego público, sem prejuízo dos demais órgãos.
Decreto Estadual de São Paulo52.228 de 05/10/2007
Capítulo 2 - Das Obrigações Fiscais Acessórias dos Microempreendedores Individuais...
Decreto do Distrito Federal39.276 de 06/08/2018
Capítulo 2 - DO RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ATIVOS, DAS EMPRESAS DEPENDENTES DO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL...
Decreto do Distrito Federal38.524 de 29/09/2017
Art. 2º - Ficam bloqueados, até 31 de março de 2018, os cargos em comissão das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro do Distrito Federal, que se encontrem vagos da data de publicação deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 38834 de 31/01/2018)...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.058 de 26/05/2011
Art. 2º, XII - Secretaria da Segurança Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;...