“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná22 de 02/01/1995
Art. 3º - O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial do Emprego e Relações de Trabalho será prestado pela Casa Civil e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Decreto Estadual de Minas Gerais384 de 19/07/2016
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais338 de 10/08/2021
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.182 de 03/12/2018
Art. 1º - As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de forma periódica, publicar, em seus sites, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.068 de 02/10/2015
Capítulo 11 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...
Lei Estadual do Rio de Janeiro2.368 de 27/12/1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1858 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto do Distrito Federal13.493 de 10/10/1991
Art. 2º - — O Grupo de Trabalho será integrado por um representante dos órgãos e entidades a seguir enumerados: 01 — Procuradoria Geral do Distrito Federal; 02 — Secretaria da Fazenda; 03 — Secretaria de Transportes; 04 — Secretaria de Planejamento; 05 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 06 — Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal; (Excluído(a) pelo(a) Decreto 13559 de 12/11/1991) 07 — Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Co...
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.391 de 01/12/1988
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Em Cz$1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES 2.631.644.091 Receita Tributária 1.959.905.835 Receita Patrimonial 17.955.943 Transferências Correntes 589.003.610 Outras Receitas Correntes 64.778.703 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.892.046.149 Operações de Crédito 1.814.912.027 Transferência de Capital 77.134.122 Total 4.523.690.240 2 - RECEITA PRÓPRIA DE ENTIDADES DA ADMI- NISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTI- TUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLI- ...