“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná12.493 de 05/02/1999
Art. 11 - As empresas fabricantes e/ou importadoras de pneus são responsáveis pela coleta e reciclagem dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e critérios estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.847 de 20/08/1996
Art. 10, f - um representante da FETRANSUL Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Rio Grande do Sul,...
Decreto do Distrito Federal40.904 de 18/06/2020
Art. 3º, III - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE/DF;...
Decreto Estadual de Minas Gerais196 de 12/03/2019
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Paraná15.339 de 29/12/2006
Art. 1º, II - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.952 de 19/04/2011
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys, ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entregador.
Lei Estadual do Paraná8.680 de 31/12/1987
Art. 5º, VIII - das rendas eventuais;...
Decreto do Distrito Federal4.320 de 18/09/1978
Art. 1º - Fica aprovado na forma dos quadros anexos, o orçamento da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER.