“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.492 de 23/07/2010
Art. 1º - A descrição das atribuições do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais relacionadas no inciso III - CORPO DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Anexo V da Lei nº 12.235, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V DESCRIÇÃO das ATRIBUIÇÕES ... III - CORPO DE APOIO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO das ATRIBUIÇÕES: ... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 - auxiliar nos serviços de secretaria; 2 - recepcionar pessoas, procurando ide...
Lei do Distrito Federal4.355 de 02/07/2009
Art. 18 - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão oriundos das carreiras que especifica.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.707 de 16/12/2011
Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul disponibilizará as informações constantes do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, administrado pela Controladoria-Geral da União, com a finalidade de assegurar a todos órgãos e entidades das Administrações Públicas o livre acesso aos dados constantes do seu Cadastro.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.180 de 30/09/2003
Art. 2º, §5º - O ressarcimento das obrigações do Estado através da Secretaria de Estado de receita para compensação e operacionalização dos créditos a que se referem esta Lei, será no máximo até o exercício fiscal do ano posterior à aceitação dos créditos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, não podendo se estender nos últimos seis meses do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.603 de 16/05/2011
Art. 1º, §1º - – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
Decreto Estadual de Minas Gerais480 de 21/09/2018
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais328 de 03/08/2021
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais92 de 22/02/2022
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...