“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais147 de 06/04/2017
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais231 de 22/05/2020
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.641 de 07/01/2010
Art. 2º, VI - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Hanseníase.
Lei do Distrito Federal4.990 de 12/12/2012
Art. 1º, Parágrafo Único, II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
Lei Estadual de Minas Gerais12.484 de 07/04/1997
Declara de utilidade pública a Associação das Voluntárias Senhora das Graças - AVOSG -, com sede no Município de Sete Lagoas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.127 de 12/01/1999
Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Nossa Senhora das Neves, com sede no Município de Pavão. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal2.758 de 31/07/2001
Capítulo 4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
Lei do Distrito Federal6.724 de 23/11/2020
Art. 1º - Fica instituída a Política de Assistência Medicamentosa Integral, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS os remédios de uso contínuo que lhes sejam prescritos em tratamento regular.