“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto12.129 de 02/08/2024
Art. 4º, §1º - (...) II - esteja em situação de regularidade com todas as condições e as obrigações financeiras constantes do contrato e da escritura de emissão de debêntures. (...) § 3º A conversão de que trata o § 2º ocorrerá integralmente no prazo de seis meses, contado da entrada em operação do empreendimento, ou antecipadamente, por solicitação da empresa emissora e mediante análise e aprovação da Sudene, conforme o valor do saldo devedor apurado na data da conversão." (NR) "Art. 45 (...) § 2º A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada por intermédio das ferramentas bancárias disponibilizadas exclusivamente pelo age...
- Decreto68.236 de 15/02/1971
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A., para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável. Parágrafo 1º Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que fo...
- Decreto7.044 de 22/12/2009
Art. 1º - Os arts. 174, 246 e 305 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 174 A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. § 1º Para cumprimento do disposto no caput , o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. § 2º Na hipótese de a importação ser promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aer...
- Decreto75.315 de 28/01/1975
Art. 1º - A letra d do número 2, do artigo 21 e o artigo 22, do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 (...) 2 - Por rodovia ou aquavia, para: (...) d) Cabo, Soldado, Marinheiro e Taifeiro: quatro metros cúbicos (4m3) para cada passagem inteira até duas: dois metros cúbicos (2m3) para cada uma das demais; um metro cúbico (1m3) para cada meia passagem. Art. 22 Em casos especiais, devidamente justificados, e a critério dos respectivos Ministros, os órgãos encarregados do serviço de transporte de bagagem das Forças Singulares, poderão conceder um acréscimo de até 60% nos totais dos limites fixados pel...
- Decreto95.922 de 14/04/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, item IV, da Lei nº 7.608, de 30 de junho de 1987, e CONSIDERANDO ser o arquipélago de Fernando de Noronha Área de Proteção Ambiental - APA, nos termos do Decreto nº 92.755, de 5 de junho de 1986; CONSIDERANDO que o desenvolvimento sócio-econômico do Território impõe, necessariamente, a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do seu patrimônio histórico e paisagístico; CONSIDERANDO que o zoneamento do Território é condição indispensável para que se possa implementar a p...
- Decreto96.508 de 15/08/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na confluência dos Córregos do Amendoim e Vereda das Vacas ou Brejo Verde, com o Rio Urucuia, de coordenadas geográficas longitude 45º55'05"WGr e latitude 16º06'38"sul, segue subindo o Córrego do Amendoim, pela sua margem esquerda, confrontando com terras da Empresa Rural Bauru S/A e outros, com a distância de 7.200m, até o marco M-2, situado na margem esquerda do Córrego do Amendoim, na divisa das terras de João Figueiredo; deste, segue em linha reta, confrontando com terras de João Figueiredo, com azimute de 284º43'06" e distância de 5.707,27m, até...
- Decreto91.115 de 13/03/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978, DECRETA:...
- Decreto10.332 de 28/04/2020
Estratégia de Governo Digital
Art. 12 - O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XXIII - requisitos de segurança da informação e comunicação - ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações; XXIV - solicitante de dados - órgão ou entidade que solicita ao gestor de dados a permissão de acesso aos dados; e XXV - cadastro base - informação de referência, íntegra e precisa, centralizada ou descentralizada, oriunda de uma ou mais fontes, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas, ta...
- governo digital
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