“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto9.717 de 26/02/2019
Art. 1º - Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 28 de fevereiro a 29 de março de 2019 , no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho, em um raio de dez quilômetros, considerado a partir do muro externo da unidade prisional.
- Lei8.651 de 28/04/1993
Art. 5º, II - Dois representantes do Congresso Nacional (indicados pelas Mesas das Casas);...
- Lei2.430 de 19/02/1955
Art. 4º - O Ministério da Educação instruções regulamentando a realização das provas.
- Lei5.829 de 30/11/1972
Art. 2º, III - funcionar como órgão central das atividades de alimentação e nutrição.
- Lei1.356 de 17/04/1951
Art. 1º, c - pagamento das desapropriações tornadas necessárias para a execução dêsses trabalhos.
- Decreto10.521 de 15/10/2020
Art. 27, V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 , resguardadas as informações sigilosas das empresas e das instituições; (Redação dada pelo Decreto nº 11.127, de 2022)...
- Decreto4.839 de 12/09/2003
Art. 2º - Até que seja concluído o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, poderá ser autorizada, pelo Ministro de Estado dos Transportes, a cessão temporária de empregados das entidades liquidandas, com ônus integral para o cessionário, para órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, ouvido previamente os respectivos Liquidantes.
- Decreto77.667 de 24/05/1976
Art. 2º, §1º - Para os fins do disposto neste artigo, o acervo confiscado constituirá uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.