“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei14.017 de 29/06/2020
Art. 8º, XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;...
Decreto76.750 de 05/12/1975
Art. 1º, §4º - Para fins de aplicação das percentagens referidas neste artigo, o Banco Depositário atenderá aos pedidos de informação de saldos feitos pelas empresas". (...) "Art. 24 (...)...
Lei5.824 de 14/11/1972
Art. 2º, IV, b - execução de programa pioneiro nacional no domínio das centrais termonucleares.
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2004
Art. 3º, III - das entidades de empregadores:...
Lei8.746 de 09/12/1993
Art. 1º, c - articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;...
DecretoDecreto de 28 de Julho de 2017
Art. 1º - Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pelo Decreto de 29.12.2017)...
Decreto10.278 de 18/03/2020
Art. 4º, III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;...
Decreto768 de 10/03/1993
Art. 2º - Os Esquadrões de Emprego Tático e Adestramento executarão as tarefas operacionais que lhes forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.