“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei9.067 de 26/06/1995
Art. 4º - São transformados em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.1, as funções de Direção e Assistência Intermediária, código DAI-111.3 (NM), assim como o cargo de Secretário Regional, código DAS-101.1, passa a ser o código DAS-101.2, conforme constante do Anexo I desta Lei.
- Decreto10.233 de 06/02/2020
Art. 1º - Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no período de 7 de fevereiro a 6 de maio de 2020, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto6.889 de 29/06/2009
Art. 10 - Fica a União autorizada a proceder à integralização inicial de cotas em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, de que trata a Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009 , mediante transferência das ações constantes do Anexo deste Decreto , correspondentes a participações minoritárias e a participações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista.
- Decreto61.918 de 18/12/1967
Art. 5º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, para todos os efeitos legais, a 11 de setembro de 1967, data da publicação dos Decretos ns. 61.300 e 61.301 , de 6 anterior, que aprovaram, respectivamente, a constituição da Companhia das Docas do Pará (CDP) e da Emprêsa de Navegação da Amazônia S. A. (ENA S. A.), e, em conseqüência, da extinção da mencionada autarquia, ex vi do art. 1º do Decreto-Lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 .
- Decreto4.273 de 20/06/2002
Art. 1º - O art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 As cessões ou requisições que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência da República, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, e de Natureza Especial ou equivalentes." (NR)...
- Lei11.754 de 23/07/2008
Art. 1º, §1º, XVII - (...) h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (...)" (NR)...
- Lei8.750 de 13/12/1993
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1º e 2º são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional e das diretamente arrecadadas.
- Lei7.163 de 07/12/1983
Art. 1º - Para efeito da progressão funcional a que se refere a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o correspondente regulamento disciplinará a mudança do servidor de uma para outra classe, com o respectivo cargo ou emprego.