“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei10.903 de 15/07/2004
Art. 3º - Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 10.837/2004), relativamente às dotações orçamentárias de empresas do Grupo PETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 5.094.944.386,00 (cinco bilhões, noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais).
- Decreto9.067 de 31/05/2017
Art. 8º, §2º, VIII - apoiar, em fóruns, comitês e conselhos específicos e nas esferas federativas, ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte;...
- Lei9.247 de 26/12/1995
Art. 4º, VIII - os alunos das escolas de formação de Oficiais da Ativa e os alunos das escolas de formação de Oficiais da Reserva.
- Decreto567 de 11/06/1992
Art. 16, §1º - O Poder Executivo fixará, até 30 de novembro de cada ano, o percentual de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras que as empresas de vídeo doméstico deverão ter entre seus títulos disponíveis no ano seguinte, após audiência das entidades de caráter nacional representativas das atividades de distribuição, produção e comercialização de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas que deverão manifestar unanimemente sua concordância com o percentual fixado.
- Decreto94.430 de 10/06/1987
Art. 3º - Fica autorizada a Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS a promover a desapropriação do domínio útil da área e das benfeitorias, na forma da legislação vigente, com dotação ordinária consignada no orçamento de 1987, complementada com recursos próprios.
- Lei10.608 de 20/12/2002
Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Lei1.761 de 15/12/1952
Art. 5º - Tais serviços, que devem abranger tôdas as regiões salineiras do país, serão contratados pelo Instituto Nacional do Sal com os hospitais existentes nos pontos mais próximos das salinas.
- Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 6º, IV - planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;...