“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto91.370 de 26/06/1985
Art. 8º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º compete à secretaria de Controle de Empresas Estatais ( SEST): (...) VII - sugerir critérios, a serem aprovados pelo Presidente da República mediante proposta do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE), para a fixação, reajustamento ou alteração da remuneração de dirigentes de entidades estatais, observada a legislação aplicável; (...) Art. 5º. O titular da Secretaria de Controle de Empresas Estatais (SEST) será o Secretário Executivo do Conselho Interministerial de S...
- Decreto3.361 de 10/02/2000
Art. 2º - A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036, de 1990 .
- Lei10.336 de 19/12/2001
Art. 1-a, §10 - Os saques das contas vinculadas referidas no § 1º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)...
- Lei8.315 de 23/12/1991
Art. 2º, V - um representante das agroindústrias;...
- Lei10.733 de 11/09/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 52.878.297,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Decreto92.860 de 27/06/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:...
- Decreto5.775 de 10/05/2006
Art. 2º - As condições para a adequação das embalagens ao fracionamento por parte das empresas titulares de registro de medicamentos serão estabelecidas pelo órgão da União competente, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Lei11.529 de 22/10/2007
Art. 2º, II - às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).