“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto93.871 de 23/12/1986
Art. 2º - O CNSP estabelecerá as condições em função das quais as empresas administradoras de seguros dos Órgãos do Poder Público poderão administrar seguros sujeitos a sorteio, definindo-lhes para esse fim atribuições, capital mínimo e outros requisitos indispensáveis ao exercício dessa prestação de serviços.
- Lei6.263 de 18/11/1975
Art. 2º, Parágrafo Único - Nos casos em que a amortização dos empréstimos for da responsabilidade de empresa sob controle do Governo Federal, caberá a essa a obrigação de incluir nos seus orçamentos anuais os recursos necessários àquele fim.
- Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 5º, II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e...
- Lei9.739 de 11/12/1998
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
- Decreto11.048 de 18/04/2022
Art. 1º, §13 - As empresas estatais disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os currículos dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário em exercício." (NR)...
- Decreto10.854 de 10/11/2021
Art. 5º, II - buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;...
- Lei3.512 de 30/12/1958
Art. 1º, b - reaparelhamento das repartições aduaneiras;...
- Decreto11.772 de 09/11/2023
Art. 2º, II, a - à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos;...