“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto97.902 de 04/07/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das habilitações em Magistério das Atividades das Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau e Supervisão de Ensino nas Empresas, do curso de Pedagogia, a ser ministrado pela Faculdade de Educação Paulo Eiró, mantida pelo Instituto de Educação Costa Braga, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Lei5.146 de 20/10/1966
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de distribuição das ambulâncias, do processamento dos pedidos e da fiscalização das doações.
- Lei3.262 de 16/09/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - São igualmente dispensados das obrigações referidas neste artigo os contribuintes que estiverem em débito com os Recolhimentos de Depósitos Compulsórios lançados, desde que requeiram o pagamento da multa de mora devida pela inobservância dos prazos das notificações emitidas até a vigência desta lei.
- LeiLei de 17 de Dezembro de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), conforme discriminado no quadro a seguir, sendo: a) R$ 5.453.747.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), constantes do Anexo I, destinados à execução de despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio, de investimentos e de inversões finan...
- Decreto91.633 de 09/09/1985
Art. 2º - A Comissão será coordenada pelo Ministério da Agricultura e integrada por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas: (Vide Decreto n. 91.910, de 1986) Três do Ministério da Agricultura Um do Ministério da Saúde Um do Ministério do Trabalho Um do Ministério da Indústria e do Comércio Um do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Um do Ministério da Educação Um do Ministério do Interior Um do Ministério da Ciência e Tecnologia Um da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN Um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Um da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rur...
- Decreto2.350 de 15/10/1997
Art. 2º, I - cadastramento junto ao DNPM das empresas importadoras de asbesto/amianto da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, condicionado à apresentação, pela empresa importadora, de licença ambiental e registro no cadastro de usuário do Ministério do Trabalho;...
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 1998
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 61 - As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.