“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto1.799 de 30/01/1996
Art. 19 - As infrações às normas deste Decreto, por parte dos cartórios e empresas registrados no Ministério da Justiça sujeitarão o infrator, observada a gravidade do fato, às penalidades de advertência ou suspensão do registro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
- Decreto37.850 de 02/09/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu a empresa de Estado Aerolineas Argentina e usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, decreta:...
- Decreto7.276 de 25/08/2010
Art. 3º, I, a - decidir sobre o emprego das Forças Armadas;...
- Decreto3.848 de 26/06/2001
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.155, de 22 de junho de 2001, DECRETA:...
- Decreto99.955 de 28/12/1990
Art. 1º - O servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, assim como o empregado das empresas públicas e das sociedades de economia mista poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:...
- Decreto6.466 de 28/05/2008
Art. 1º - O capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV é aumentado para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incorporação de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) proveniente do saldo da reserva de retenção de lucros.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2014
Art. 3º - Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), relativamente às dotações orçamentárias da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO constantes do Anexo II, no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões reais).
- DecretoDecreto de 19 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 9.960.717.852,09 (nove bilhões, novecentos e sessenta milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e nove centavos), mediante a:...