“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto.
- Lei12.351 de 22/12/2010
Art. 16, III - apresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio a ser constituído; e...
- Decreto-Lei1.104 de 16/06/1970
Art. 2º - O artigo 3º do mencionado Decreto-lei passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe mais dois parágrafos na forma abaixo: "Art. 3º O Ministro da Fazenda, em decisão fundamentada, poderá determinar a prisão administrativa, por prazo não superior a noventa dias, do contribuinte que deixar de recolher aos cofres da Fazenda Pública o valor dos tributos de que é simples detentor, nos têrmos do § 2º do artigo anterior. § 1º Se o beneficiário fôr pessoa jurídica, a prisão recairá em seus diretores, administradores e gerentes. § 2º No caso do parágrafo anterior, havendo provas ou indícios veementes de locupletamento, poderá também s...
- Lei411 de 29/09/1937
Art. 1º, XVI - Emprêsa Jornal do Comércio S. A., de Recife, materiais, pertences e acessórios para a montagem de uma estação radiodifusora, com finalidades culturais, e para servir à defesa nacional;...
- DecretoDecreto de 13 de Março de 2000
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Decreto73.102 de 07/11/1973
Art. 37 - O Ministro das Minas e Energia determinará as quotas a serem recolhidas às CCC e incluídas pelo DNAEE no custo do serviço das empresas quotistas no ano civil seguinte.
- Decreto5.672 de 11/01/2006
Art. 2º - Em decorrência das incorporações de que trata o art. 1º deste Decreto, o caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O capital social da Empresa é de R$ 1.868.963.891,51 (um bilhão, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), constituído integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969." (NR)...
- Decreto4.142 de 22/02/2002
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando a adoção, em 15 de janeiro de 2002, da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que considera que a empresa Ariana Afghan Airlines não é mais propriedade do Talibã, não é mais operada pelo Talibã e que seus bens e recursos financeiros não são controlados direta ou indiretamente pelo Talibã; DECRETA:...