“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei5.442 de 24/05/1968
Art. 899, §5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos têrmos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , a emprêsa procederá à respectiva abertura, para o efeito do disposto no § 2º.
- Lei10.308 de 20/11/2001
Art. 23 - As autorizações para operação de depósitos iniciais, intermediários ou finais condicionam-se à prestação Das garantias previstas no art. 13 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.
- DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2004
Art. 3º, I, j - Ministério do Trabalho e Emprego;...
- Lei8.146 de 28/12/1990
Art. 2º - São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de primeiro grau, dois cargos de Diretor de Secretaria, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código JF-DAS-101.5.
- Lei3.612 de 11/08/1959
Art. 1º, §4º - O processamento das despesas de que trata êste artigo obedecerá à ordem de entrada dos pedidos no Ministério da Fazenda.
- Decreto9.244 de 19/12/2017
Art. 3º, II - o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;...
- Lei14.179 de 30/06/2021
Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte enquadradas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
- Decreto79.797 de 08/06/1977
Art. 5º, Parágrafo Único, c - à remuneração do órgão público, municipalidade ou empresa estatal, pela manutenção, sinalização e marcação das áreas de estacionamento e não excedente de 20% (vinte por cento) do valor total cobrado do usuário.