“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei5.592 de 16/07/1970
Art. 1º, §2º - Dos títulos ou cautelas representativas das ações preferenciais ao portador, emitidos nos têrmos dêste artigo deverá constar expressamente a restrição de que trata o parágrafo anterior.
Lei13.885 de 17/10/2019
Art. 1º, §1º, I - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:...
Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §2º, XII - melhoria da infraestrutura das unidades;...
Lei1.346 de 09/02/1951
Art. 1º - São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950 .
Lei160 de 29/11/1947
Art. 2º - O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.
Lei10.814 de 15/12/2003
Art. 14, §1º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes previstas no caput mantendo rigoroso controle da produção e dos estoques.
Lei14.160 de 02/06/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a anuência a que se refere o caput deste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.
Lei14.458 de 19/10/2022
Barreiras Sanitárias em Áreas Indígenas
Art. 2º, Parágrafo Único - Para a anuência a que se refere o caput deste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.