“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei2.391 de 07/01/1955
Art. 4º, i - 14.000 Suboficiais e Sargentos das especialidades do Corpo de Subalternos da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 4.653, de 1965)...
Decreto7.784 de 07/08/2012
Art. 2º, II, b - um DAS 101.4;...
Decreto11.700 de 12/09/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - do Trabalho e Emprego.
Decreto91.231 de 06/05/1985
Art. 2º - A síntese das atribuições das funções do Assistente, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo II.
Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 13 - Os recursos da conta especial a que se refere o art. 6º, sòmente poderão ser aplicados, para qualquer dos fins previstos no art. 8º desta lei, em empréstimos a agricultores e industriais estabelecidos na área do Polígono das Sêcas, inclusive emprêsas agrícolas, emprêsas industriais e cooperativas.
Decreto2.296 de 08/08/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública, dois DAS-102.4, quatro DAS-102.2 e 24 DAS-101-1;...
Decreto93.630 de 28/11/1986
do Ministério da Indústria e do Comércio - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional do Álcool, o Secretário-Executivo de Desenvolvimento Industrial e o Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;...
Decreto2.003 de 10/09/1996
Art. 8º - O edital da licitação estabelecerá que, quando participarem e forem vencedoras empresas reunidas em consórcio, a concessão será outorgada de forma compartilhada entre elas, na proporção da participação de cada uma, ficando a empresa líder do consórcio responsável, perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.