“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.001.491.520.227.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL COMUM (CP). LEI Nº 14.110/20. NOVATIO LEGIS. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA. PROCEDIMENTO DIVERSO. SINDICADO. INOCÊNCIA. AGENTE CALUNIADOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABRANGÊNCIA. DIFERENTES NOMEN IURIS. EQUÍVOCOS. IMPUNIDADE. INADMISSIBILIDADE. TUTELA. HIERARQUIA. DISCIPLINA. SUJEITO PASSIVO. PRIMEIRO GRAU. ESTADO. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO PROVIDO. DECISÃ...
Jurisprudência - TSE60.020.349 de 26/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Boca da Mata. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de disputas políticas acirradas em pleitos ...
Jurisprudência - TSE60.199.807 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois devidamente declinadas as razões que ensejaram a desaprovação das contas, a partir do exame individual das falhas apuradas.3. A teor do aresto regional, a desaprovação das contas se deu em razão das seguintes falhas apuradas: i) ausência de extratos bancários das contas destina...
Jurisprudência - TSE60.018.528 de 04/12/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Fleixeiras. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) insuficiência das forças policiais; (ii) acirr...
Jurisprudência - TSE60.033.169 de 27/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Chã Preta.2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de (i) histórico de conflitos em pleitos anteriores; (ii) acirrame...
Jurisprudência - STF1248541 de 10/06/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Empresa de telefonia. Ausência de alvará de funcionamento. Multa. Anulação. Lei Municipal nº 4.978/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, nem para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Hav...
Jurisprudência - STF1329052 de 25/10/2021
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos...
Jurisprudência - STM70.008.827.820.227.000.000 de 04/09/2024
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO (ART. 240 DO CPM). PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE JUIZ. NULIDADE DE PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FURTO DE APARELHO CELULAR. PROVAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO das ATENUANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Preliminar de Amplitude do Efeito Devolutivo: No processo penal militar, o recurso de apelação deve observar o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, limitando-se ao exame das questões devolvidas no recurso, salvo matérias de ordem pública. Preliminar nã...