“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1164304 de 10/04/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO À INDÚSTRIA DE BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Informativo - STF969 de 13/03/2020
Assim se mantiveram, seja por disposição expressa, seja por exclusão das terras tidas por indispensáveis à União para a defesa...
- Jurisprudência - STF6441 de 06/07/2021
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONÇALVES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1503372 de 12/12/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à Justiça Federal definir acerca do interesse da União, de suas autarquias e das empresas públicas, nas causas que lhes são afetas, para fins de deslocamento da competência. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem...
- Jurisprudência - STF1518396 de 04/12/2024
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA AGDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO RAMO DE RODOVIAS PUBLICAS, ESTRADAS EM GERAL E PEDAGIOS ADV.(A/S) : ANTONIO ROSELLA...
- Jurisprudência - STF1518396 de 21/02/2025
EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA EMBDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO RAMO DE RODOVIAS PUBLICAS, ESTRADAS EM GERAL E PEDAGIOS ADV.(A/S) : ANTONIO ROSELLA...
- Jurisprudência - STF1447192 de 08/01/2024
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP ADV.(A/S) : EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1263705 de 18/08/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ENTENDIMENTO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, CLÁUSULA PÉTREA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DIMINUIÇÃO, SUBSÍDIO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).