Jurisprudência STF 6441 de 06 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6441
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
06/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONÇALVES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.811/2020 do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, VULNERABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER GERAL, SOBRESTAMENTO, DEVER, ADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, RISCO, REPASSE, PREJUÍZO, CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, ADIMPLEMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO ESTADUAL, OBJETO, ATIVIDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA, PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, OBRIGAÇÃO, CONTRATO. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-014010 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008811 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO FINAL) ADI 5566 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL) ADI 3207 (TP), ADI 3402 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 4818 (TP), ADI 5173 (TP). (DISPENSABILIDADE, PAGAMENTO, JUROS, MULTA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 3605 (TP), ADI 6491 (TP), ADI 6538 (TP). (NOVO CORONAVÍRUS, EFEITO LEGAL, NEGÓCIO JURÍDICO, REDUÇÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL) ADI 6435 (TP), ADI 6491 (TP), ADI 6538 (TP), ADI 6575 (TP). (DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, TAXA) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 06/06/2022, BMP.