“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF869 de 16/06/2017
redução das receitas tributárias do Estado.
Informativo - STF865 de 19/05/2017
No caso, o parlamentar convocou a imprensa e, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito...
Jurisprudência - TSE60.074.813 de 07/03/2022
Altera a Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, para incluir a data limite de registro das federações de partidos políticos com vistas à participação das Eleições 2022.
Informativo - STF818 de 18/03/2016
causal entre as medidas de intervenção e o agravamento das dívidas da embargada.
Jurisprudência - STF1272322 de 26/11/2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. 2. O acórdão ora embargado destoa de recentes precedentes firmados pelo Plenário do STF (ADI 3763 e ADI 6482). 3. A divergência em relação à ...
Jurisprudência - STF1248376 de 20/05/2022
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : REGIANE OLIMPIO FIALHO AGDO.(A/S) : APARECIDO DA ROSA ADV.(A/S) : FABIO LUIS CORTEZ...
Jurisprudência - STF1244038 de 04/11/2020
VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUMENTO, FORMA INDIRETA, TRIBUTO.
Informativo - STF926 de 07/12/2018
produção, num processo chamado de inovação disruptiva, por designar ideias capazes de enfraquecer ou substituir indústrias, empresas...